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Artigos da categoria Direito
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DIREITO Á SAÚDE
(anesio)
O Direito à saúde está inserido no capitulo dos direitos sociais previstos em nossa Constituição Federal, que é a lei maior de nosso país.
O direito a saúde nasceu do principio de igualdade entre as pessoas. Ele foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas...
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Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente
(FRANCISCO CARLOS GARRITO)
O Banco Itaú S/A deve se abster de bloquear os valores referentes ao salário e à ajuda de custo do vendedor V. G. C. para cobrir o saldo devedor de sua conta-corrente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), entendeu que cabe ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial.
No caso, o correntista pro...
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Bolhas de ár ou nariz de palhaço
(Henrique Cezar Paz Wittler)
Quem assiste televisão ou usa a internet, é constantemente submetido a anúncios de venda de aparelho eliminador do ar de dentro das tubulações de água, equipamento este que, segundo o vendedor, deve ser instalado logo após o hidrômetro. A empresa anuncia que o aparelho elimina o ar que vem junto com a água e desta forma gera uma economia para o usuário de até 40% no valor da conta.
Até ai a discu...
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Cursos e atribuições
(Henrique Cezar Paz Wittler)
As diversas de carreiras Profissionais ficam devidamente definidas por meio dos currículos do curso de formação e complementadas nos cursos de extensão e Doutorado.
Cada Profissional tem, portanto seu campo de atuação e dentro do qual deverá se restringir e atuar.
Na prática, em nosso País, isto realmente não acontece principalmente nos Órgãos Públicos e principalmente com os Profissionais da ár...
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DEFENDENDO-SE SEMPRE!
(Maria de Lourdes dos Santos Pereira)
TODOS NÓS TEMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AS OBRIGAÇÕES´CADA UM DE NÓS CRESCE SABENDO, MAS OS DIREITOS, SALVO OS ANUNCIADOS EM IMPRENSA, POUCAS PESSOAS CONHECEM, APESAR DE POR INTUIÇÃO MUITAS VEZES CHEGAREM Á LÓGICA DE SEUS DIREITOS OU DO QUE É CERTO E DO QUE É ERRADO.
CABE A CADA UM DE NÓS USARMOS DE SABEDORIA E BUSCARMOS NOSSOS DIREITOS SEJA EM LIVROS, IMPRENSA, INTERNET, COM PROFISSIONAIS D...
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Idec- lanche para criança tem sal acima do limite ideal
(Wilson Nines Barbosa)
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) resolveu investigar as características nutricionais das refeições de cinco redes de fast-food. No McDonald’s, Bob’s, Burguer King, Habib’s e Giraffas, as refeições são vendidas como “combos” - combinações de lanche, acompanhamento e bebida. O resultado apontou as opções de refeição oferecidas com quantidade de sal e gordura acima do ideal.
Levando-se...
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Muita Regra Pouco Siso
(claudio farias do amaral)
Esta máxima popular, como tantas outras, é sábia em sua essência. E deveria ser levada em consideração no arcabouço jurídico de nosso país.O Brasil é pródigo em legislações, seja em que esfera de poder, seja federal, estadual ou municipal. Algumas conflitantes e redundantes entre si.
A mentalidade reinante é a paternalista, que tenta conduzir nos mínimos detalhes a sociedade, através da ação pa...
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Projeto do governo acaba com bitributação de cooperativas
(FRANCISCO CARLOS GARRITO)
O governo assinou nesta sexta-feira dois projetos de lei que alteram a tributação do setor de cooperativas e enviou ao Congresso sugestões para o aperfeiçoamento da Lei Geral das Sociedades Cooperativas.
Entre as principais mudanças dos projetos, que ainda precisam ser aprovados no Congresso, está o fim da bitributação no setor, já que hoje o imposto é pago pela cooperativa e também pelo tr...
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Regime da Substituição Tributária do ICMS - ASPECTOS GERAIS
(FRANCISCO CARLOS GARRITO)
A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.
Dependência de Convênio e Aplicação
A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
O contribuinte substituto para cálculo ...
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Sumulas sobre conciliacao previa - nao obrigatoriedade
(Maria de Lourdes dos Santos Pereira)
Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SÚMULA Nº 2
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002)
O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo arti...
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TRF libera sócio de empresa de ação por dívida de INSS
(FRANCISCO CARLOS GARRITO)
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, confirmou uma decisão da própria corte que exime um sócio de responder pelas dívidas tributárias de uma empresa falida. Mas, diferentemente dos argumentos normalmente aceitos para excluir o sócio como co-responsável pelas dívidas tributárias de empresa devedora, o relator do processo, desembargador federal Fábio...
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